Direito Aeronáutico

O direito aeronáutico também denominado de Direito Aéreo, segundo a Classificação Decimal de Direito, aborda as relações jurídicas vinculadas com a navegação aérea, o transporte aéreo no campo doméstico e internacional e a aviação civil em geral.
O ramo do Direito Internacional Público que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração do transporte aéreo internacional, e estabelece o regime jurídico do transporte aéreo internacional é baseado nos Tratados Internacionais.
Embora os vôos domésticos possam ser regulados pela legislação interna de cada Estado, as normas internas de cada país costumam acompanhar os Tratados Internacionais, como é o caso brasileiro.
No Brasil o direito aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais, bem como pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (lei 7.565, de 19.12.86) e pela legislação complementar. O Código Brasileiro de Aeronáutica se aplica a vôos domésticos e internacionais em todo o território brasileiro, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade.
A aviação civil é uma atividade regulamentada pelo Estado, cabendo a ANAC e a Aeronáutica a administração e controle. A complexidade organizacional e administrativa destes dois órgãos do Estado ressalta a importância de uma assessoria especializada para tutelar os interesses daqueles que necessitam do correto rápido processamento de seus requerimentos, autorizações, petições, e documentos que habilitam a prática e exploração da aviação civil no país.

Prestação de serviços:

Advocacia consultiva, contenciosa e administrativa:
Com interesse e finalidade à adequação dos interesses de proprietários de aeronaves, hangares, oficinas, aeroclubes, transportadoras e demais agentes de operação do
transporte aeronáutico, às exigências legais e demais regulamentos expedidos pelos órgãos de controle.

Serviços:

Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), que, entre outras atribuições, controla marcas de matrícula e nacionalidade, emite certificados de matrícula e de aeronavegabilidade, reconhece direitos reais e de uso, bem como a aquisição de domínio na transferência de propriedade, além do cancelamento de matrículas, registros, inscrições, averbações e fornecimento de certidões.

Homologações de Segurança e Aeronavegabilidade junto a Gerência Geral de Aeronavegabilidade Continuada (GGAC);

Homologação de Empresas de Manutenção;

Suporte às Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo;

Suporte a Aeródromos (tipos, construção, características, modificação, homologação, registro, revogação da homologação, interdição, processo de certificação e etc);

Responsabilidade civil por acidentes, contratos, e
danos em geral;

Processos Licitatórios.

Atendemos à:
Empresas de transporte, proprietários de aeronaves, pilotos, comissários de bordo, mecânicos, despachantes, hangares, oficinas, aeroclubes, transportadoras e demais agentes de operação do transporte aeronáutico.